Termos de Serviço

1. As partes

Contratada: Nogma, nome fantasia de 64.748.546 GUILHERME BALLEJOS MARCON, CNPJ 64.748.546/0001-08, estabelecida em Gravataí, Rio Grande do Sul, Brasil, com contato pelo e-mail contato.nogma@gmail.com.

Contratante: a pessoa jurídica que contrata os serviços da Nogma, chamada nestes termos de empresa cliente.

Estes termos formam, junto com a proposta comercial aceita pela empresa cliente e com a Política de Privacidade, o acordo completo entre as partes. Se houver contrato específico assinado entre as duas, ele prevalece no que for conflitante.

O serviço é destinado a pessoas jurídicas, no contexto da atividade empresarial delas. Não é oferecido a consumidores pessoas físicas para uso pessoal.

2. O que a Nogma entrega

O escopo da contratação é o seguinte, conforme detalhado na proposta comercial aceita:

Diagnóstico do atendimento atual da empresa cliente, antes de qualquer configuração.
Acesso à plataforma de atendimento da Nogma, em modelo de serviço, para os usuários indicados pela empresa cliente.
Implantação, incluindo a conexão do número de WhatsApp da empresa cliente pela WhatsApp Business Platform e a configuração inicial das regras de automação e triagem.
Treinamento da equipe da empresa cliente para operar o painel.
Operação e manutenção contínuas da plataforma durante a vigência do contrato, com correção de falhas e ajuste das regras conforme a empresa cliente solicitar.
Suporte técnico pelos canais e nos horários definidos na proposta comercial.

Serviços de consultoria adicionais, como automação de outros processos ou desenvolvimento sob medida, são contratados à parte e descritos em proposta própria.

3. O que não está incluído

O número de WhatsApp e a conta empresarial na Meta, que pertencem e continuam pertencendo à empresa cliente.
As tarifas cobradas pela Meta pelo uso da WhatsApp Business Platform, que seguem a tabela e as regras da própria Meta e são de responsabilidade da empresa cliente, salvo se a proposta comercial dispuser de outra forma.
A produção do conteúdo das mensagens e das ofertas enviadas pela empresa cliente aos consumidores dela.
A aprovação de conta, de número ou de modelos de mensagem pela Meta, que é decisão exclusiva da Meta. A Nogma conduz o processo e orienta, mas não pode garantir o resultado.
Equipamentos, conexão de internet e licenças de terceiros usados pela empresa cliente.

4. Obrigações da empresa cliente

4.1 Cumprir as regras da Meta e do WhatsApp

A empresa cliente se obriga a cumprir, integralmente e por conta própria, as regras aplicáveis ao uso do WhatsApp para empresas, entre elas:

os Termos de Serviço da WhatsApp Business e as políticas da WhatsApp Business Platform;
a Política de Comércio da Meta, que define o que pode e o que não pode ser anunciado ou vendido pelos produtos da Meta;
as Políticas da Plataforma da Meta e as demais regras aplicáveis à conta empresarial dela.

A empresa cliente é a única responsável pelo conteúdo que envia e pelos produtos e serviços que oferece por esse canal. Se a Meta restringir, suspender ou encerrar a conta ou o número da empresa cliente por descumprimento dessas políticas, a Nogma não responde por essa decisão nem pelos efeitos dela.

4.2 Só enviar mensagem para quem aceitou receber

A empresa cliente se obriga a obter e manter registro do consentimento (opt-in) das pessoas para quem envia mensagens, na forma exigida pelas políticas da Meta e pela legislação brasileira, e a respeitar imediatamente qualquer pedido de descadastramento (opt-out). É vedado usar a plataforma para envio não solicitado em massa, para listas compradas ou para qualquer prática caracterizável como spam.

4.3 Conteúdo lícito

É vedado usar a plataforma para conteúdo ilícito, enganoso, fraudulento, discriminatório, que viole direito de terceiro ou que infrinja a legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados.

4.4 Cuidar dos próprios acessos

As credenciais do painel são pessoais e intransferíveis. A empresa cliente é responsável por manter a lista de usuários atualizada, por comunicar imediatamente à Nogma o desligamento de qualquer pessoa com acesso e por tudo que for feito a partir das credenciais dela.

4.5 Informar o que for necessário

A empresa cliente se obriga a fornecer, com exatidão, as informações e os acessos necessários à implantação e à operação, e a manter os dados cadastrais atualizados.

4.6 Cumprir o papel de controladora

Nas conversas que passam pela plataforma, a empresa cliente é a controladora dos dados pessoais e a Nogma é a operadora. Cabe à empresa cliente definir a base legal do tratamento, informar os titulares como exige a LGPD e responder aos pedidos deles. A Nogma auxilia no que for de sua competência técnica.

5. Condições de uso da plataforma

Durante a vigência do contrato, a Nogma concede à empresa cliente uma licença de uso da plataforma que é não exclusiva, intransferível, sem direito de sublicenciar e limitada às finalidades previstas nestes termos.

É vedado à empresa cliente e aos usuários dela:

ceder, revender, sublicenciar ou disponibilizar o acesso à plataforma a terceiros que não sejam usuários autorizados;
tentar acessar dados, conversas ou áreas que não pertençam ao próprio número da empresa;
fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma;
usar robô, raspador ou automação não autorizada para extrair dados da plataforma em massa;
submeter a plataforma a carga artificial, testes de intrusão não autorizados ou qualquer ação que comprometa a estabilidade ou a segurança do serviço para outros clientes.

A Nogma pode suspender o acesso, de imediato e mediante comunicação, se identificar uso que viole esta seção, que coloque a segurança da plataforma em risco ou que exponha a Nogma a descumprimento das políticas da Meta. A suspensão dura o tempo necessário para resolver a causa.

6. Disponibilidade e suporte

A Nogma trabalha para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não garante funcionamento ininterrupto e livre de falhas. O serviço depende de infraestrutura de terceiros, em especial da WhatsApp Business Platform da Meta e dos provedores de nuvem contratados, cujas indisponibilidades estão fora do controle da Nogma.

Manutenções programadas são comunicadas com antecedência sempre que possível, e realizadas preferencialmente fora do horário comercial. Manutenções emergenciais de segurança podem ocorrer a qualquer momento, com comunicação imediata.

Os canais de suporte, o horário de atendimento e os prazos de resposta são os definidos na proposta comercial aceita pela empresa cliente.

7. Valores e pagamento

Os valores, a periodicidade, a forma de pagamento e eventuais custos de implantação são os definidos na proposta comercial aceita pela empresa cliente. Nenhuma cobrança é feita fora do que estiver descrito ali.

O atraso no pagamento autoriza a Nogma a suspender o acesso à plataforma após comunicação prévia à empresa cliente. Durante a suspensão por inadimplência, os dados são preservados e ficam indisponíveis para uso, e voltam a ficar acessíveis com a regularização.

Reajustes seguem o que estiver previsto na proposta comercial e são comunicados com antecedência mínima de 30 dias.

8. Encerramento e destino dos dados

8.1 Como encerrar

Qualquer das partes pode encerrar a contratação, sem multa, mediante comunicação por escrito com 30 dias de antecedência, ressalvado prazo diferente previsto na proposta comercial aceita. O encerramento por descumprimento grave, incluindo violação das políticas da Meta ou uso ilícito da plataforma, pode ser imediato.

8.2 O que acontece com os dados

Encerrado o contrato:

a empresa cliente tem 30 dias corridos, contados do encerramento, para solicitar a exportação do histórico de conversas e dos dados dela;
a Nogma exclui em definitivo as conversas, mensagens e metadados da empresa cliente em até 60 dias contados do encerramento, incluindo as cópias de segurança, que são sobrescritas dentro da mesma janela;
o número de WhatsApp e a conta empresarial continuam com a empresa cliente. A Nogma devolve a administração técnica que estiver sob sua responsabilidade e não retém controle sobre o número;
dados cadastrais e documentos fiscais são retidos pelo prazo legal, conforme a Política de Privacidade.

Passado o prazo de exportação, os dados não podem mais ser recuperados. A empresa cliente é responsável por solicitar a exportação dentro da janela.

9. Propriedade intelectual

A plataforma, o código, a arquitetura, a interface, a marca Nogma e todo o material produzido pela Nogma no âmbito do serviço são de propriedade da Nogma. O contrato concede uso, não transfere titularidade.

Os dados da empresa cliente, incluindo o conteúdo das conversas, a base de contatos e as regras de automação que ela criou, são e continuam sendo dela. A Nogma não reivindica propriedade sobre esse conteúdo e não o utiliza para finalidade própria.

A Nogma só divulga o nome ou a marca da empresa cliente como referência comercial mediante autorização prévia e por escrito dela.

10. Limitação de responsabilidade

A Nogma responde por danos diretos comprovadamente causados por culpa sua na prestação do serviço. Salvo em caso de dolo, o valor total da responsabilidade da Nogma fica limitado ao montante efetivamente pago pela empresa cliente nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

A Nogma não responde por:

indisponibilidade, alteração de regras, tarifas, restrição, suspensão ou banimento aplicados pela Meta à conta, ao número ou aos modelos de mensagem da empresa cliente;
falhas de infraestrutura de terceiros, de conectividade ou de energia fora do controle da Nogma;
conteúdo enviado pela empresa cliente ou pelos usuários dela, e pelas consequências desse conteúdo;
decisões comerciais tomadas pela empresa cliente a partir de informações da plataforma;
lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio ou danos indiretos.

Estas limitações não afastam direitos que a legislação brasileira estabeleça como irrenunciáveis.

11. Proteção de dados e confidencialidade

O tratamento de dados pessoais na plataforma segue a Política de Privacidade, que é parte integrante destes termos. Nas conversas de WhatsApp, a empresa cliente é controladora e a Nogma é operadora, nos termos da LGPD.

As partes se obrigam a manter sigilo sobre as informações confidenciais a que tiverem acesso em razão do contrato, durante a vigência e por 5 anos após o encerramento. A obrigação não se aplica a informações que já sejam públicas ou cuja divulgação seja exigida por lei ou por autoridade competente.

12. Alterações, legislação aplicável e foro

Estes termos podem ser atualizados. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data no topo. Alterações relevantes são comunicadas às empresas clientes por e-mail com antecedência mínima de 30 dias. Se a empresa cliente não concordar com a nova versão, pode encerrar o contrato sem ônus dentro desse prazo.

Estes termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro da Comarca de Gravataí, Rio Grande do Sul, para dirimir qualquer controvérsia decorrente destes termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas sobre estes termos: contato.nogma@gmail.com.